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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0013987-69.2025.8.16.0014
Recurso: 0013987-69.2025.8.16.0014 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Recorrente(s): PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Recorrido(s): ISABELLA CAROLINA VITORAZZO
1) Vistos etc.
Com efeito, considerando a notícia de acordo, diante da primazia da solução
consensual do conflito (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil e artigo 12,
inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais deste Estado)[1], homologa-
se o acordo firmado entre as partes (evento 13.1) para os fins de direito, julgando-
se extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III,
alínea b e artigo 932, inciso I, ambos do Código de Processo Civil[2].
2) Com a consumação da homologação, retire-se o feito de pauta (evento 9.0);
3) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Oportunamente,
com remessa ao Juízo de origem, arquivem-se estes autos, em definitivo, com
cautelas de estilo.
Curitiba, data da assinatura digital.

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator

[1]Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e
mediadores judiciais;
Art. 12. São atribuições do Relator: (...) XII. - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes; (...)”
[2] Art. 932. Incumbe ao relator:
I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o
caso, homologar autocomposição das partes;